Olá 💜

Conceito: É um documento emitido pelo fabricante que atesta a conformidade técnica, a qualidade e a segurança de uma máquina ou equipamento recém-fabricado. Ele é essencial para garantir que o equipamento esteja de acordo com normas técnicas, regulamentações de segurança e exigências legais aplicáveis. 

Base Legal 

Lei nº 8.078/1990 Art. 8º 

Qual tipo de veículo/máquina/equipamento precisa desse documento? 

Máquinas e Equipamentos Novos. 

O que o documento deve informar?

• Dados do Fabricante (Nome, CNPJ e Endereço);
• Marca, modelo, nº de série e capacidade nominal do veículo, máquina ou equipamento; 
• Ano de fabricação;  Número de registro do fabricante no CREA;
• Ano e local de instalação (Apenas Guindastes);
• Número do Chassi do veículo ou placa;
• Assinatura do engenheiro mecânico responsável pelo documento;
• Informação de que o veículo, máquina ou equipamento está apto para uso;
• Data de elaboração do documento. 

OBS.: O documento pode ter nomenclaturas sinônimas, como:

• Atestado de Capacidade Técnica;
• Declaração do Fabricante; 
• Certificado de Conformidade do Fabricante. 

Desde que o documento informe todos os itens do tópico acima, poderá ser aceito.