Olá 💜
Conceito:
O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho da Construção Civil que estabelece procedimentos de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implantação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Resumindo, o PCMAT dita uma série de medidas de segurança a serem adotadas durante o desenvolvimento da obra. Necessário apenas para as obras que terá pico de 20 trabalhadores ou mais.
Pontos de Atenção:
1) Identificação da contratada (Nome e CNPJ);
2) Assinatura e registro do Eng. Seg do Trabalho;
3) Local da obra;
4) Validar funções e EPIs.
Risco Atrelado:
No caso de ausência do PCMAT:
1) Multas do Ministérios do trabalho, por ocasiões de fiscalizações. As multas são em torno de R$3.900,00, em valores de julho de 2016;
2) Ações trabalhistas e previdenciárias indenizatórias na Justiça do Trabalho, por empregados que aleguem ter contraído qualquer doença ocupacional ou se acidentado durante o período de contrato de trabalho;
Quando comprovação de doenças ocupacionais ou acidente de trabalho sem o respaldo do PCMAT, os responsáveis pela empresa podem ser responsabilizados criminalmente.
Principais não conformidades e forma de regularização:
👉Não conformidade: Documento com CNPJ divergente do informado no sistema.
✔️Regularização: A empresa deverá apresentar a cópia do documento com o CNPJ correspondente ao cadastrado no portal da Bernhoeft.
👉Não conformidade: Documento sem assinatura e registro do responsável pela elaboração.
✔️Regularização: Deverá ser apresentado cópia do documento constando assinatura e número de registro do Eng. Seg do Trabalho responsável pela elaboração do documento, a assinatura não deverá ser “copiada e colada”.
👉Não conformidade: Documento não informa todas as funções dos colaboradores mobilizados.
✔️Regularização: A empresa deverá apresentar PCMAT atualizado onde evidencie as funções dos colaboradores que foram mobilizados.
