Olá 💜
Conceito
Trata-se da documentação que evidencia o recolhimento do INSS dos funcionários do contrato por meio do eSocial. A documentação é composta do DARF com seu comprovante de pagamento, do Relatório de débitos emitido pelo DCTFWeb, do Recibo de entrega da declaração mensal e da relação das bases emitida pela folha de pagamento.
Risco Atrelado
A escrituração digital das obrigações trabalhistas e previdenciárias é uma realidade, a não adequação às normas vigentes deixa a empresa passível de multas por parte do Governo, além de vulnerável às ações judiciais por falta de recolhimentos dos funcionários.
Documentação
- Recibo de entrega das declarações de débitos e créditos,
- Documento de arrecadação das receitas federais (DARF) + Comprovante de Pagamento;
- CND da União vigente ou Relatório da Situação Fiscal sem pendências de INSS.
Pontos de Atenção
1) Dados da empresa (Nome e CNPJ);
2) Competência da documentação;
3) Valores a recolher;
4) Número do Recibo de Entrega;
5) Comprovante de Pagamento ou Comprovante de Arrecadação;
6) CND Federal negativa ou positiva com efeitos de negativa (ou Relatório da Situação Fiscal negativo ou positivo com efeitos de negativo).
IMPORTANTE: Essa relação de documentos poderá ser solicitada integralmente ou parcialmente, dependendo das particularidades de cada atividade e da política de gestão de terceiros existente na contratante.
Recibo de Entrega - DCTFWEB
Relatório de Débitos
Documento e Arrecadação e Receitas Federais - DARF
Comprovante de Arrecadação
CND Federal
Principais não conformidades e forma de regularização
❌ Não conformidade: O número do recibo não corresponde entre a documentação.
✔️ Regularização: A empresa deverá enviar a documentação completa, constando o mesmo número do recibo de entrega em todas as partes que são emitidas pelo DCTFWeb.
❌ Não conformidade: O valor constante no DARF pago inferior ao Recibo de Entrega.
✔️ Regularização: A contratada deverá nos apresentar os demais DARFs, que somados, correspondam ao valor total apresentado no Recibo de Entrega das declarações de débitos e créditos do DCTFWeb. Caso a diferença seja decorrente de créditos de PER/DCOMP ou ações judiciais, a contratada deverá apresentar a documentação comprobatória.
Olá 💜
Conceito
Trata-se da documentação que evidencia o recolhimento do INSS dos funcionários do contrato por meio do eSocial. A documentação é composta do DARF com seu comprovante de pagamento, do Relatório de débitos emitido pelo DCTFWeb, do Recibo de entrega da declaração mensal e da relação das bases emitida pela folha de pagamento.
Risco Atrelado
A escrituração digital das obrigações trabalhistas e previdenciárias é uma realidade, a não adequação às normas vigentes deixa a empresa passível de multas por parte do Governo, além de vulnerável às ações judiciais por falta de recolhimentos dos funcionários.
Documentação
- Recibo de entrega das declarações de débitos e créditos,
- Documento de arrecadação das receitas federais (DARF) + Comprovante de Pagamento;
- CND da União vigente ou Relatório da Situação Fiscal sem pendências de INSS.
Pontos de Atenção
1) Dados da empresa (Nome e CNPJ);
2) Competência da documentação;
3) Valores a recolher;
4) Número do Recibo de Entrega;
5) Comprovante de Pagamento ou Comprovante de Arrecadação;
6) CND Federal negativa ou positiva com efeitos de negativa (ou Relatório da Situação Fiscal negativo ou positivo com efeitos de negativo).
IMPORTANTE: Essa relação de documentos poderá ser solicitada integralmente ou parcialmente, dependendo das particularidades de cada atividade e da política de gestão de terceiros existente na contratante.
Recibo de Entrega - DCTFWEB
Relatório de Débitos
Documento e Arrecadação e Receitas Federais - DARF
Comprovante de Arrecadação
CND Federal
Principais não conformidades e forma de regularização
❌ Não conformidade: O número do recibo não corresponde entre a documentação.
✔️ Regularização: A empresa deverá enviar a documentação completa, constando o mesmo número do recibo de entrega em todas as partes que são emitidas pelo DCTFWeb.
❌ Não conformidade: O valor constante no DARF pago inferior ao Recibo de Entrega.
✔️ Regularização: A contratada deverá nos apresentar os demais DARFs, que somados, correspondam ao valor total apresentado no Recibo de Entrega das declarações de débitos e créditos do DCTFWeb. Caso a diferença seja decorrente de créditos de PER/DCOMP ou ações judiciais, a contratada deverá apresentar a documentação comprobatória.