Olá 💜

Conceito:

São documentos inerentes às ações judiciais ajuizadas pelas empresas contra os órgãos federais e/ou pelos funcionários contra as empresas.

Risco Atrelado:

A documentação evidencia a expressa determinação da justiça em relação aos pleitos judiciais, tais decisões devem ser respeitadas a fim de evitar maiores problemas com a justiça. 

Pontos de Atenção:

Processo Judicial (empresa):

1) Petição inicial dos advogados, decisão/liminar judicial assinada pelo juiz que a deferiu;

2) Certidão de objeto de pé (em caso de liminar);

3) CND Federal;

4) Memória de cálculo;

5) Depósitos judiciais (se necessário).

Processo Judicial (trabalhador):

1) Decisão judicial assinada pelo juiz que a deferiu;

2) Comprovante de pagamento da causa e/ou documentos mencionados na decisão (baixa na CTPS do empregado, GRRF, etc.)

Principais não conformidades e forma de regularização:

❌ Não conformidade: Documentação judicial incompleta.

✔️ Regularização: A empresa deverá enviar a documentação completa, conforme descrito nos pontos de atenção, para que esta possa ser avaliada pela equipe de análise.

❌ Não conformidade: A decisão/liminar judicial não contém a assinatura do juiz que a deferiu.

✔️ Regularização: A empresa deverá enviar a decisão/liminar judicial assinada pelo juiz que a deferiu, fator essencial para a comprovação da validade da decisão/liminar perante a justiça.

❌ Não conformidade: Enviada a liminar sem a Certidão de objeto de pé.

✔️ Regularização: Por tratar-se de uma decisão temporária, a liminar pode perder a validade. Por isso é necessária a apresentação da certidão de objeto de pé que evidencie o andamento do processo, bem como a manutenção da validade da liminar.

❌ Não conformidade: Pagamento incompleto da decisão judicial do funcionário.

✔️ Regularização: Nos casos em que o juiz determina o pagamento da causa em parcelas, será necessário o envio de todas as parcelas que componham o saldo da causa para a retirada da não conformidade, a fim de garantir a total quitação do pleito.