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Conceito:

Documentação eventual que comprova determinada atribuição concedida pelo conselho de classe ao profissional legalmente habilitado, que assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade. 

O documento tem entre os seus objetivos comprovar a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional no respectivo conselho de classe. 

Embasamento legal

Segundo dispõe o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Dessa forma, a fiscalização de cada profissão é delegada pela União por meio de Lei específica da classe. Ainda o 71 da Constituição Federal institui que todos os conselhos de classes, estão sob fiscalização contábil e financeira do Tribunal de Contas da União, por força do inciso II.

Existem 3 tipos de ART:

• ART de obra ou Serviço: relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
• ART de obra ou Serviço de rotina:  denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços contínuos em determinado período, como por exemplo, de receituário agronômico ou de inspeção veicular;
• ART de Cargo ou função: relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Pontos de atenção:

1) Constar o timbre oficial que identifique o conselho de classe;
2) Conter a numeração de emissão do documento; (ex.: ART, RRT, TRT – vai depender do conselho de classe emissor);
3) Constar os dados do responsável técnico: nome, título do profissional e número ou registro de cadastro no conselho de classe ou similar;
4) Conter os dados que caracterizam ou identificam a obra ou serviço prestado, podem ser apresentados os seguintes dados: endereço da obra, dados do proprietário ou empresa, data de início e data de previsão para conclusão da obra ou prestação de serviço; 
5) Caso seja identificado que o documento corresponde a um rascunho (vem escrito no documento), deverá ser solicitado o boleto mais o comprovante de pagamento, que deve se referir ao mesmo código do documento enviado;

Principais não conformidades e forma de regularização:

👉Não conformidade: A ART não está assinada pelo fornecedor.

✔️Regularização: A contratada deverá apresentar a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente a obra ou serviço (que será realizado) datada e assinada.

👉Não conformidade: A ART apresentada é um "rascunho" e por isso não poderá ser validada.

✔️Regularização: A contratada deverá apresentar a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente a obra ou serviço (que será realizado) com status de registrada (aprovada).