Olá 💜

Conceito:

Guia da Previdência Social, através da qual se dá o recolhimento da contribuição devida à seguridade social. Com a obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias (que era feito pela Guia da Previdência Social – GPS) passa a ser feito por meio de DARF, emitido na DCTFWeb, ou DAE, nas situações cabíveis.

Risco Atrelado:

O não recolhimento devido à Previdência negativa a empresa quanto a sua quitação junto à União, bem como dificulta o acesso aos benefícios para os funcionários, podendo a empresa contratante responder solidariamente ao débito em relação aos funcionários envolvidos na prestação do serviço.

Pontos de Atenção:

1) Competência do recolhimento;

2) Identificação da empresa pelo CNPJ;

3) Valores de INSS e outras entidades;

4) Comprovação bancária de pagamento.

Principais não conformidades e forma de regularização:

❌ Não conformidade: Valores não correspondentes ao Comprovante das Declarações a Previdência Social por FPAS da SEFIP.

✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar todas as guias que, somadas, correspondam aos valores.

❌ Não conformidade: Decisões judiciais para redução do pagamento.

✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar todos os documentos referentes ao processo (Petição inicial, Decisão judicial/Liminar, Certidão de objeto de pé, guia paga, memória de cálculo para a formação do valor pago na GPS enviada e a CND da União atualizada). 

❌ Não conformidade: Parcelamentos.

✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar todos os documentos referentes ao pedido de parcelamento (Documentação REFIS, DIPAR, Extrato, guia paga e CND da União atualizada).