Olá 💜
Conceito
Trata-se da Certidão Negativa da União ou Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, responsável por certificar a situação de regularidade de débitos de competência da União.
⚠️ Atenção: É possível que o Cliente possua particularidades na análise do documento. Sempre verifique se há instruções específicas para o caso!
Risco Atrelado
A não emissão do documento ou sua emissão em situação positiva de débitos evidencia que a empresa está em débitos com a União, se forem decorrentes de valores previdenciários, a contratante poderá ser chamada a responder pelos débitos vinculados aos funcionários envolvidos na prestação dos seus serviços.
Pontos de Atenção
1) Timbre da Receita Federal;
2) Dados da empresa (Nome e CNPJ);
3) Validade.
Principais não conformidades e forma de regularização
❌ Não conformidade: Documento fora da validade.
✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar a certidão dentro da validade descrita no documento.
❌ Não conformidade: Certidão positiva.
✔️ Regularização: A empresa deverá procurar a Receita Federal a fim de regularizar sua situação e buscar emitir ou a certidão positiva com efeitos de negativa (ou seja, que existem débitos, mas em fase de regularização) ou a negativa de débitos (sem débitos).
