Olá 💜

Conceito: O Certificado de Segurança Veicular (CSV) é um documento emitido por instituições credenciadas que atesta que um veículo passou por inspeção e está em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos pela legislação vigente. 

De acordo com a resolução CONTRAN 445/2013, art. 1 "Os veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importados, fabricados a partir de 1º de janeiro de 2014, deverão atender aos requisitos da presente resolução". 

Base Legal 

Resolução CONTRAN 445/2013 

Qual tipo de veículo/máquina/equipamento precisa desse documento? 

Ônibus e caminhões. 

O que o documento deve informar? 

• Dados da empresa (Nome e CNPJ);
• Identificação do veículo: nº do chassi, placa, marca/modelo, ano de fabricação; 
• Dados da instituição responsável pela inspeção; 
• Descrição das modificações (se aplicável), informando o tipo de modificação realizada e data da modificação; 
• Resultado da inspeção: Data da inspeção, se o veículo está conforme ou não conforme com os requisitos de segurança e validade do certificado; 
• Assinatura e nº de registro do engenheiro mecânico ou engenheiro automotivo responsável pela inspeção, juntamente com sua ART.