Olá 💜

Conceito:

Documento que comunica ao INSS que determinada pessoa sofreu um acidente de trabalho ou doença ocupacional. Só após comunicar o acidente que o INSS poderá dar seguimento ao amparo que é dado ao trabalhador acidentado ou vítima de doença ocupacional. Ou no caso de morte, a família dele. Artigos 22 e 23 da Lei 8.213/91. Hoje em dia é emitida online. Após a emissão, vai imediatamente constar no banco de dados do INSS.

Risco Atrelado:

A não emissão da CAT pode gerar multas e outros problemas para a empresa. A multa pode ser bem salgada. Começando com um valor de R$ 545,00, podendo chegar a R$ 3.689, 66. O valor da multa pode aumentar se a previdência constatar que a empresa é reincidente conforme determina a Portaria MF/MPS nº 115/2011.

Pontos de Atenção:

1) Identificação da empresa (Nome e CNPJ);

2) Identificação do Colaborador;

3) Assinatura do emitente;

4) Verificar se o campo de atestado médico se encontra preenchido.

Principais não conformidades e forma de regularização:

❌ Não conformidade: Apresentar o documento incompleto, faltando informações.

✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar o documento, constando todas as informações que são analisadas.

❌ Não conformidade: Documento não apresentado.

✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar o documento através do portal Bernhoeft e, caso não tenha ocorrido acidente de trabalho na competência, a empresa deverá apresentar uma declaração assinada pelo representante legal da empresa onde conste essa informação.

Modelo de declaração informando que não houve acidente de trabalho: