Olá 💜

Conceito: O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) foi instituído pela Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. A inscrição no RNTRC é obrigatória para os transportadores rodoviários remunerados de cargas em uma das seguintes categorias: 

1) Transportador Autônomo de Cargas - TAC 

2) Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC 

3) Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC 

Base Legal 

Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 

Qual tipo de veículo/máquina/equipamento precisa desse documento? 

Caminhões que transportam cargas. 

O que o documento deve informar? 

    1) O documento deve ser emitido pela ANTT; 

    2) O campo do CRNTRC deve informar a existência do número do certificado;

    3) Identificação da transportadora responsável (Razão social e CNPJ)

    4) Identificação do colaborador mobilizado (Nome e CPF);

    5) Existência da data de cadastro. 

OBS.: Conforme Resolução ANTT nº. 5982, de 23 de junho de 2022, a partir de 01 de setembro de 2022, o registro passou a ter validade indeterminada. Após a entrada em vigor da Resolução ANTT nº. 5982, de 2022, o transportador que estiver com o RNTRC vencido deverá realizar a revalidação. Se o transportador não estiver com o registro “Vencido” não é necessário fazer nenhum procedimento para que o RNTRC fique com validade indeterminada.