Conceito:

O Comprovante de Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que assegura que as informações referentes à segurança e à saúde do trabalhador foram devidamente entregues e registradas. Ele é essencial para comprovar direitos do trabalhador junto ao INSS, especialmente no contexto de aposentadoria especial.

A partir de 01/01/2023, o PPP passou a ser emitido exclusivamente em formato eletrônico para os períodos trabalhados após essa data, substituindo o documento em meio físico.

Pontos de Atenção:

1. Obtenção de Dados:

• Documentos Necessários:
• • SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social);
  • Planilha de colaboradores vinculados ao contrato.
• Verificação Inicial:
• • Identificar se há colaboradores desligados na competência a ser analisada.

2. Consistência da Documentação:

Documentos Apresentados:

• Confirmar a apresentação dos comprovantes de entrega do PPP para colaboradores desligados;
• Caso não haja colaboradores desligados vinculados ao contrato, encerrar a análise do Comprovante de Entrega do PPP.

Exigências por Período:

1. Períodos Trabalhados Até 31/12/2022:
2. • O PPP deve conter as assinaturas dos colaboradores analisados;
   • Caso o comprovante não tenha protocolo de entrega, comparar a assinatura com as presentes no TRCT ou outros documentos similares. Apontar pendência em caso de divergências ou ausência de assinaturas.
3. Períodos Trabalhados a Partir de 01/01/2023:
4. • Confirmar que as informações foram registradas no evento S-2240 do eSocial;
   • O PPP eletrônico não exige assinatura do colaborador ou entrega física.

Observações Importantes:

• Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também estão obrigadas a emitir o PPP;
• Deve-se requisitar o PPP para funcionários falecidos, quando aplicável;
• Não é necessário solicitar carimbo ou assinatura da empresa contratada no documento;
• As informações de SST no eSocial devem estar sempre atualizadas para garantir a validade do PPP eletrônico.

Risco Atrelado:

A não apresentação do Comprovante de Entrega do PPP ou a falta de consistência nas informações podem resultar em:

• Penalidades administrativas;
• Prejuízos aos direitos trabalhistas do colaborador;
• Riscos legais relacionados à fiscalização do cumprimento das normas de SST.