Olá 💜

Conceito
Trata-se da Certidão Negativa de Débitos Municipais, responsável por certificar a situação de regularidade de débitos de competência dos municípios, independentemente de a empresa possuir ou não inscrição municipal, já que ela abrange todos os débitos municipais, além do ISSQN.

⚠️ Atenção: É possível que o Cliente possua particularidades na análise do documento. Sempre verifique se há instruções específicas para o caso!

Risco Atrelado

A não emissão do documento ou sua emissão em situação positiva de débitos evidencia que a empresa está em débitos com a Receita Municipal e revela sua fragilidade financeira.

Pontos de Atenção

1) Timbre da Receita Municipal;

2) Dados da empresa (Nome e CNPJ);

3) Validade.

Principais não conformidades e forma de regularização

❌ Não conformidade: Documento fora da validade.

✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar a certidão dentro da validade descrita no documento.

❌ Não conformidade: Certidão positiva.

✔️ Regularização: A empresa deverá procurar a Receita Municipal a fim de regularizar sua situação e buscar emitir ou a certidão positiva com efeitos de negativa (ou seja, que existem débitos, mas em fase de regularização) ou a negativa de débitos (sem débitos).