Olá 💜
Conceito
CTPS significa Carteira de Trabalho e Previdência Social, um documento que registra as atividades do cidadão enquanto trabalhador. É obrigatória para todos os trabalhadores em qualquer ramo de atividade.
⚠️ Atenção: É possível que o Cliente possua particularidades na análise do documento. Sempre verifique se há instruções específicas para o caso!
Risco Atrelado
Conforme Art. 36 da CLT o empregado poderá reclamar a falta de anotações na sua CTPS, o que já põe em risco a empresa que assim o fizer, correndo o risco de pagamento de multa conforme Art. 52 da CLT.
Pontos de Atenção
1) Identificação do colaborador;
2) Qualificação civil (apenas para a CTPS Física);
3) Registro do Contrato de Trabalho;
Obs: Com a aprovação da Lei 13.874, Lei da Liberdade Econômica, que viabilizou a CTPS de forma digital, passamos a aceitar print ou relatório do evento 2200 do eSocial para as empresas que já estão aderidas.
CTPS Digital
Evento S-2200 eSocial
Principais não conformidades e forma de regularização:
👉Não conformidade: O documento apresentado não corresponde ao funcionário em análise.
✔️Regularização: A empresa deverá apresentar cópia do documento que corresponda ao colaborador em análise.
👉Não conformidade: A cópia do documento está incompleta, faltando a qualificação civil ou o contrato de trabalho.
✔️Regularização: A empresa deverá apresentar o documento completo, constando todas as partes solicitadas.
👉Não conformidade: O nº do CNPJ registrado na Folha do Contrato de Trabalho (XXXXXX) diverge do nº do CNPJ (XXXXX) cadastrado no portal da Bernhoeft.
✔️Regularização: A contratada deverá solicitar a realização do cadastro do estabelecimento CNPJ (XXXX) e realizar a importação da documentação no CNPJ correspondente.
👉Não conformidade: O cargo informado na cópia do documento apresentada Folha do Contrato de Trabalho (XXXXX) diverge da função mencionada no ASO do trabalhador (XXXXX).
✔️Regularização: A contratada deverá apresentar a página atualizada da CTPS para verificação através do portal da Bernhoeft.
